Eleição presidencial de 2011

Proclamação dos resultados do apuramento geral
Na sala de actos do Tribunal Constitucional foi hoje proclamado eleito Presidente da República para o mandato que se iniciará em 9 de Março próximo o cidadão ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA. >>

Visita do Tribunal Constitucional da Tailândia

No dia 20 de Janeiro, uma delegação do Tribunal Constitucional da Tailândia foi recebida pelo Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Rui Moura Ramos, e pelos Conselheiros Vítor Gomes, Carlos Pamplona de Oliveira e Maria Lúcia Amaral.
A delegação tailandesa foi chefiada pelo Presidente Chut Chonlavorn e constituída pelos Juízes Chalermpon Ake-uru, Charoon Intachan, Nurak Marpraneet, Suphot Khaimuk e Udomsak Nitimontree.
A visita a Portugal do Tribunal Constitucional da Tailândia ocorre no ano em que se celebram quinhentos anos de relações entre os dois Povos.

Conferência Mundial de Justiça Constitucional

O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, as Conselheiras Maria João Antunes e Ana Guerra Martins, e a Dr.ª Teresa de Almeida Garrett participaram no 2º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional que se realizou no Rio de Janeiro, de 16 a 18 de Janeiro, sob a égide do Supremo Tribunal Federal brasileiro e da Comissão de Veneza.
“A separação de poderes e a independência dos tribunais constitucionais e órgãos equivalentes” foi o tema debatido neste 2º Congresso. O Presidente Rui Moura Ramos foi o relator do grupo de trabalho que discutiu “A independência do juiz individual”.
À margem desta reunião, e aproveitando a presença da maioria das jurisdições constitucionais dos países de língua portuguesa, reuniu o Conselho dos Presidentes da CJCPLP que escolheu o tema para a próxima Assembleia da Conferência a realizar em 2012, no Maputo, e fixou a data do colóquio sobre “O acesso à justiça constitucional” que ocorrerá em Luanda, em Junho deste ano.

Alteração ao regime jurídico do controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que entrou em vigor no dia 2 de Novembro (5ª alteração à Lei nº 4/83, de 2 de Abril)

Alterações mais significativas introduzidas pela Lei nº 38/2010:
- inclusão de contas bancárias à ordem, desde que de valor superior a 50 salários mínimos, no conteúdo da declaração;
- o dever de renovação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais, passa a ser um dever geral de todos os sujeitos vinculados (anteriormente, a renovação era anual e só onerava aqueles que desempenhavam funções executivas);
- este dever de renovação deixa de estar sujeito a qualquer periodicidade e passa apenas a depender da verificação de um acréscimo patrimonial efectivo, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, do valor declarado referente a algum dos elementos incluídos no conteúdos da declaração
- reformulação do elenco dos destinatários do dever de entrega da declaração, nele incluindo os seguintes titulares de altos cargos públicos

a) Gestores públicos;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.