INFORMÁTICA JURÍDICA

LICENCIATURA EM DIREITO, 4º ANO

“ AS BARREIRAS IMPOSTAS PELOS GOVERNOS POLÍTICOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA INTERNET “

Trabalho realizado por:

Manuel Almeida

João Varela

Vítor Novo

INTRODUÇÃO

Hoje em dia todos reconhecemos um papel essencial à Internet no que concerne à transmissão de informação através do mundo.

O acesso a este veículo de informação é fácil e não distingue quaisquer pessoas e fronteiras. No entanto, nem todos conseguem aceder livremente e gozar do privilégio de navegar na rede.

Vários são os casos e os motivos de entrave ao seu acesso. Assim chegamos ao ponto de partida deste ensaio: as barreiras impostas ao acesso à Internet pelos governos de determinados países.

Vários são os países que adoptam esta forma de censura. Casos flagrantes serão os vividos na China e Rússia, existindo outros camuflados pela hipocrisia puritana “justificada” na lei como acontece nos Estados Unidos da América.

Em seguida, apresentarei alguns destes casos.

O CASO CHINÊS

Este será talvez o mais mediático e flagrante exemplo de censura à livre circulação de informação na Internet.

Em Janeiro de 1998, o governo chinês estabeleceu 25 regras para controlar o acesso à Internet. Com a ocidentalização e crescente abertura às ideias liberais na China, o governo deste país viu-se obrigado a controlar este acesso, nomeadamente a sites que eles consideravam subversivos ( caso dos sites sobre direitos humanos ).

Mesmo assim, o caso de internautas cresceu de 505 mil, em 1998, para 1,2 milhões em Julho desse mesmo ano, segundo um estudo feito pela “China Internet Network”.

O CASO IRANIANO

No Irão, o acesso à Internet é altamente restringido. Somente usufruem deste serviço algumas organizações governamentais, assim como alguns privilegiados a quem é facultado o acesso, nomeadamente alguns jornalistas.

Neste país, o serviço de e-mail existe desde 1995, bem como alguns sites locais para consulta de dados. Porém, existe uma apertada fiscalização do governo com vista a assegurar que nenhumas mensagens “desfavoráveis” sejam transmitidas e/ou trocadas.

O CASO RUSSO

Na Rússia foi criado em 1998 o projecto “SORM”, cuja função é filtrar a informação trocada através da Internet. Este projecto é de obrigatória instalação pelo utilizador, funcionará em tempo real e está conectado a um posto policial.

O governo russo não nega nem confirma a sua existência.

O CASO NORTE-AMERICANO

Pelos tribunais norte-americanos têm passado vários litígios acerca da restrição ao livre acesso a sites e fóruns de discussão.

A polémica surgiu a propósito dos sites de conteúdo pornográfico que seriam de fácil acesso a crianças.

Desta forma e baseado no Acto de Decência nas Comunicações votado em 1998 pelo Congresso, foi decretada a aplicação de uma multa até 100 mil dólares e, no máximo, 2 anos de prisão para aquele que “exibir material indecente na internet ou viabilizar o acesso a pessoas menores de 18 anos ao material pornográfico disponível numa rede interactiva de computadores”.

A solução apontada e a mais simples para esse problema reside na aplicação de software disponível no mercado para o barramento desses sites através de palavras-passe, por exemplo.

Contudo, esta restrição governamental viola o direito à liberdade de expressão previsto na constituição americana.

Nos E.U.A. é permitida a livre circulação em livrarias deste tipo de material. Surge desta forma um conflito de direitos. Por um lado aqueles que advogam a liberdade de circulação de informação e consequente liberdade de expressão; por outro lado aqueles que defendem a decência e o direito de não se sentirem importunados por certos sites ou informação que circula livremente na Internet.

O Acto de Decência nas Comunicações confere o poder de exercer censura sobre a troca de mensagens e sobre fóruns de discussão aos servidores de acesso à Internet. Este é, sem dúvida, o aspecto mais flagrante de censura neste país à livre circulação de dados na internet pois confere a agentes, à partida, não balizados para exercer este tipo de juízos de valor, o poder de efectuar algo parecido com uma “caça às bruxas”. Tendo em conta o precedente criado e a sanção aplicada a este tipo de ilícito, não parece conveniente o meio utilizado para exercer esta filtragem do conteúdo.

CONCLUSÃO

Inicialmente, importa fazer uma distinção entre os casos chinês/iraniano/russo e o norte-americano uma vez que os primeiros são indubitavelmente casos de censura típica, enquanto que no segundo caso existe uma espécie de película que encobre algo mais complexo a todos os níveis e que talvez não possamos denominar de censura.	Vejamos: nos primeiros casos, o governo não procura uma segunda via que não seja a censura directa ao material disponível na internet. Em muitos casos, nomeadamente na China, a troca de algumas informações consideradas subversivas dá automaticamente “direito” a detenção! A maior parte das vezes nem sequer é fundamentada nenhuma acusação, ficando as pessoas detidas por tempo indeterminado e em paradeiro desconhecido. A Amnistia Internacional está atenta a estas situações e algumas são mesmo do conhecimento de todo o público. O mesmo se passa no Irãoe na Rússia.

Nos estados Unidos da América o caso é bem mais complexo. O conservadorismo político e a imiscuidade entre o Estado e a Igreja tem vindo a mudar os padrões e os valores sócioculturais da sua sociedade. O motivo da polémica inicial facilmente seria resolvido. Porém, existe o conflito de interesses entre os utilizadores e Governo. Talvez convenha igualmente aos fornecedores de acesso à internet... Estes possuem agora um controlo facilmente capaz de os tornar em verdadeiros censores sedentos de controlo/poder. Várias têm a sido as vozes que se insurgem contra esta situação. Ficam as perguntas: Quem controla a censura exercida pelos servidores? Quem define os conceitos indeterminados “material indecente” numa sociedade em constante evoluçao? Como pode esta filtragem ser feita por entidades privadas?

Facilmente se constata que o tema é de dificil resoluçao, se é que verdadeiramente a tem. O objectivo deste ensaio não terá a pretensão de a encontrar. Simplesmente fica a vontade de a discutir e de a ver questionada por todos pois, não saberermos se algum dia fará parte do nosso quotidiano...

Bibliografia:

www.amnistiainternacional.com

“Internet e Censura”, ensaio realizado por alunos da Universidade Luterana do Brasil

“Obediência e Censura Livre em Bentham”

“Manual de Direito Constitucional” tomos IV e V, Prof. Dr. Jorge Miranda

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2005-05-02T00:25:00