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Publicitação de actos Lei nº 12-A/2008

Publicitação de actos


Celebração de contratos
Celebração de contratos a Termo resolutivo certo e incerto (Artº 38)


Posição remuneratória
Decisões relativas à alteração de posição remuneratória (artºs 46º e 48º)


Transição de pessoal
Lista nominativa relativa a transição de pessoal para o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações (artº 109º)


Prémios de desempenho
Prémios de desempenho (nº8 do artº119º do OE 2008)


W1		sábado, 04.04.2009 \| © 2009 Universidade do Minho