Novo Regime de Protecção das Albufeiras

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Plano de Acção para o Litoral 2007-2013

O Plano de Acção para o Litoral 2007-2013, aprovado por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,(...)
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Gestão do Parque de Veículos do Estado

Foram publicados em Diário da República, no passado dia 12 de Março, os diversos diplomas regulamentares previstos no Regime Jurídico do Parque(...)
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