Despacho 20956/2008 - Medidas de acção social para 2008/2009sábado, 23 de agosto de 2008
fonte: ajudas .com
MEDIDAS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR PARA O ANO LECTIVO 2008-9
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÂO
DESPACHO Nº20956/2008,
DE 11 DE AGOSTO (II Série)
No desenvolvimento da acção governativa na área da educação e no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, assume especial relevância não só assegurar a continuidade como reforçar o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos dos ensinos básico e secundário.
Tais medidas, melhor identificadas no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro, compreendem a atribuição de benefícios em
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Nova Lei sobre acessibilidade à informação para deficência visualterça-feira, 22 de julho de 2008
fonte: ajudas .com
Lei nº33/2008, de 22 de Julho - Acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiência visual.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
1 - A presente lei estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.
2 - Para efeitos da presente lei, entende-se por estabelecimento de comércio misto o local onde se exercem, em simultâneo, actividades de comércio
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Revisto o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidadquinta-feira, 29 de maio de 2008
fonte: inr .pt
Foi publicado hoje, 29 de Maio, no "Diário da República", a Resolução do Conselho de Ministros nº88/2008, que revê o I Plano de de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades (PAIPDI) .
Para aceder ao documento da Resolução de Conselho de Ministros, clique aqui. Se pretende consultar o PAIPDI, clique aqui.
Alteração à legislação que define os apoios especializadosquarta-feira, 28 de maio de 2008
fonte: min-edu .pt
Após a publicação da lei 3/2008 surge agora aprimeira alteração.
Os intervenientes no processo de referenciação e de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem propor a frequência de uma instituição de ensino especial nos casos em que a inclusão das crianças e dos jovens em estabelecimentos de ensino regular se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e do grau de deficiência.
Garantida através da Lei n.º 12/2008, de 12 de Maio, publicada no Diário da República, esta possibilidade não coloca em causa o princípio segundo o qual a Educação Especial se deve organizar de acordo com modelos diversificados de integração, numa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008quarta-feira, 26 de março de 2008
fonte: ajudas .com
O Governo lançou em Junho de 2007 um dos programas mais ambiciosos do Plano Tecnológico, o e.escola.
Os resultados já alcançados, no curto período de menos de um ano, encorajam o Governo a aprofundar o Programa e.escola, revendo as suas ambições e consolidando o seu êxito.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006, de 12 de Outubro, o Governo determinou a criação de um grupo de trabalho (GT-UMTS) e de um comité de validação, para acompanhar o cumprimento das obrigações dos operadores de comunicações electrónicas detentores de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no âmbito do concurso
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Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro- Apoios educativos - novo decreto-leiterça-feira, 8 de janeiro de 2008
fonte: ajudas .com
Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional
promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida importa planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política global integrada, que permita responder à diversidade de características e necessidades de todosos alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos.
Nos
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Novo despacho que regula acesso de pessoas portadoras de deficiência aos RVCCquarta-feira, 26 de dezembro de 2007
fonte: INR .pt
Foi hoje publicado no "Diário da República", II Série, nº246, pág. 37025 o Despacho n.º 29176/2007, que regula o acesso de pessoas com deficiência ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e as ofertas de educação e formação de adultos.
Leia aqui mais sobre o RVCC
AJUDAS TÉCNICAS/TECNOLOGIAS DE APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAquarta-feira, 26 de dezembro de 2007
fonte: inr .pt
DESPACHO Nº 28936/2007, DE 20 DE DEZEMBRO (II SÉRIE).
O Despacho n.º 12 370/2007, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007, determina que compete à Directora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P (INR, IP), definir as normas reguladoras de execução do referido Despacho, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas, após audição prévia, da Direcção-Geral da Saúde (DGS), do Instituto da Segurança Social, I. P (ISS, IP) e do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P (IEFP, IP).
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alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeirasdomingo, 9 de setembro de 2007
fonte: portaldogoverno .co
O Conselho de Ministros, aprovou, dia 6 de Setembro, na Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte diploma:
Decreto-Lei que procede à décima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
Este diploma procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, de modo a atribuir ao Banco de Portugal competências explícitas no domínio da supervisão comportamental daquelas instituições, definindo, para o efeito, a natureza, alcance e
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Portaria n.o 641/2007 - Organização interna do INR.quinta-feira, 31 de maio de 2007
fonte: snripd .pt
Portaria n.o 641/2007,
de 30 de Maio
O Decreto-Lei n.o 217/2007, de 29 de Maio, definiu a missão e as atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. Importa agora, no desenvolvimento
daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.
Assim:
Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
São aprovados os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., adiante designado por INR, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.o
Entrada em
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