O QUE É O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
DE DÍVIDAS DO ESTADO

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191 -A/2008, de 27 de Novembro, aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado,
que veio estabelecer um conjunto de medidas que visam garantir os pagamentos a
credores privados das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração
directa e indirecta do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios.

No âmbito deste Programa, foi decidida a criação de um balcão único junto do Ministério
das Finanças e da Administração Pública, que funciona como última instância junto da
qual os credores privados dos organismos e serviços da administração directa e
indirecta do Estado podem solicitar o pagamento das dívidas certas, líquidas e vencidas.