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Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
Regularização Extraordinária de Dívidas Vencidas da Administração Central a Fornecedores
Financiamentos às Regiões Autónomas e aos Municípios
Comunicados de Imprensa
12 Fevereiro 2009
22 Dezembro 2008
12 Dezembro 2008
2 Novembro 2008
Governo aprova programa de regularização extraordinária de dívidas do Estado a fornecedores
Legislação
27 Janeiro 2009
Declaração de Rectificação n.º 4/2009
Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
12 Dezembro 2008
Portaria n.º 1443/2008
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento
28 Novembro 2008
Portaria n.º 1369-A/2008 (Suplemento)
(rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2009, de 27 de Janeiro )
Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
27 Novembro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
25 Novembro 2008
Decreto-Lei n.º 228/2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt