Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Programa Pagar a Tempo e Horas

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Listas com Indicadores dos Prazos Médios de Pagamento

Actualização de Abril de 2008 (dados do 4.º Trimestre de 2007) Actualização de Setembro de 2008 (dados do 2.º Trimestre de 2008)
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Financiamentos às Regiões Autónomas e aos Municípios

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Comunicados de Imprensa

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Legislação

1 Abril 2008

Circular Série A n.º 1339 da Direcção Geral do Orçamento
Instruções para a forma de prestação da informação respeitante aos Encargos Assumidos e Não Pagos

17 Março 2008

Despacho n.º 7 857/2008 (2.ª série)
Criação do Grupo de Monitorização do Programa Pagar a Tempo e Horas

7 de Março 2008

Despacho n.º 6 871-B/2008 (2.ª série)
Aprova a minuta própria a utilizar nos contratos de empréstimo concedidos ao abrigo do Programa Pagar a Tempo e Horas

22 Fevereiro 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas

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Ligações de interesse

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt