Novos Serviços de Licenciamento Industrial na Internet
No dia 27 de Janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que aprova o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI). Aliado à disponibilização online dos serviços, o novo REAI vem simplificar o processo de licenciamento industrial, garantindo uma maior transparência e previsibilidade, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.
O industrial passa, agora, a ter à sua disposição no Portal da Empresa um Simulador Online e um Formulário Electrónico para submeter o seu pedido REAI, passando ainda a ter a possibilidade de acompanhar o andamento do seu processo pela Internet.
Recorrendo ao Simulador, disponível na Empresa Online, o industrial pode ver qual o regime específico que lhe é aplicado, a entidade que coordenará o processo e respectivos contactos, o valor das taxas a suportar e os prazos máximos para a conclusão das diferentes etapas que o compõem, ou seja, o tempo que tem que esperar. Após a conclusão da simulação, é-lhe apresentada a possibilidade de iniciar o processo de preenchimento do formulário online do pedido de licenciamento e, posteriormente, a consulta desse processo pela Internet. ![Empresa Online](/web/20090221092626im_/http://www.portaldaempresa.pt/NR/rdonlyres/AC7B2152-2685-45F8-8963-85B659043DE1/8888/clip_image002.gif)
Cartão da Empresa já está a ser Emitido
Começou a ser emitido, a 31 de Dezembro de 2008, o Cartão da Empresa, que reúne num só cartão três números relevantes para a identificação das empresas.
Os três números agregados no Cartão da Empresa são número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC, e o número de identificação da segurança social (NISS).
O Cartão da Empresa contém também o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial da Empresa. ![Cartão da Empresa](https://web.archive.org/web/20090221092626im_/http://www.portaldaempresa.pt/NR/rdonlyres/AC7B2152-2685-45F8-8963-85B659043DE1/8888/clip_image002.gif)