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DGCI implementa sistema informático de gestão da responsabilização de administradores e gerentes de empresas com dívidas fiscais
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Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009)
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O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, entrando em vigor em 15 de Maio de 2008.
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