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Disponibilizados novos modelos de pacto para as empresas, com a possibilidade de o capital social ser realizado com entradas em espécie (entrada de bens imóveis ou móveis).

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Apresentação

Bem vindo ao sítio da 'Empresa na hora'.

Através da iniciativa 'Empresa na hora' passa a ser possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Assim, a partir de agora, os interessados:

  • Não necessitam de obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
  • Deixa de ser necessária a celebração de escritura pública;
  • No momento da constituição é comunicado o código de acesso ao cartão electrónico da empresa, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o pacto social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhada de certidão em papel;
  • O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio http://www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito;
  • É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa. Esta funcionalidade é assegurada pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) e é gratuita durante o primeiro ano de vida da sua empresa.

A iniciativa de modernização administrativa ‘Empresa na hora’ constitui o primeiro passo para a simplificação do relacionamento das empresas com a Administração Pública, ao longo de todo o seu ciclo de vida.

A "Empresa na hora" está em fase de expansão, existindo actualmente 114 postos de atendimento a nível nacional, distribuídos por 10 Centros de Formalidades das Empresas, 99 Conservatórias do Registo Comercial, 4 Postos de Registos, 4 Cartórios de Competência Especializada e 1 Loja do Cidadão.



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