Apresentação
O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local assumiu a responsabilidade técnica e política de elaboração da Nova Lei do Arrendamento Urbano, cujo texto final foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em Julho de 2005, enviado à Assembleia da República, e obteve aprovação final por este órgão de soberania no dia 21 de Dezembro de 2005.
A abertura deste site insere-se num conjunto de iniciativas que o Governo tem promovido visando colocar os meios tecnológicos ao serviço dos cidadãos e das empresas, num sector de sobeja importância para o desenvolvimento económico de Portugal.
A colocação on-line de um painel de temas dedicados a esta iniciativa legislativa visa:
- Divulgar e explicitar, de forma clara e simples, as alterações legislativas introduzidas no regime substantivo e processual do arrendamento urbano, e as consequentes iniciativas em sede de reabilitação urbana;
- Possibilitar a realização de simulações, em sede de actualização das rendas antigas, tendo em vista a antevisão das consequências práticas pelo cidadão e pelas empresas;
- Acentuar a transparência e a comunicação entre o cidadão/empresa e o Governo.
Esperamos que a visita deste site permita reforçar os objectivos que pretendemos com esta incitativa legislativa:
- A promoção do mercado de arrendamento para habitação, serviços e comércio, sobretudo através da actualização faseada das rendas baixas, congeladas durante décadas, evitando-se quaisquer rupturas sociais;
- A devolução da confiança aos agentes económicos;
- A criação de condições atractivas para o investimento privado no sector imobiliário;
- A racional utilização dos recursos públicos e privados;
- A modernização do comércio;
- A melhoria da qualidade habitacional;
- A promoção da reabilitação urbana.