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D.R.E.
DIGESTO
O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamen-
tar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado.
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A I.N.C.M. põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 1960.
Desde de 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do D.R. faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.
O DIGESTO disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os actos publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores.
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