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Acção Social
Conjunto de diplomas legais, que definem a Acção Social Escolar no Ensino Superior. É particularmente relevante o diploma que define o regulamento para atribuição de bolsas de estudo a Estudantes do Ensino Superior Público(Despacho nº10 342-D/97).
Acesso ao Ensino Superior
Sumário da legislação referente ao Ensino Superior, incluí o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que faz a respectiva regulamentação.
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Portaria nº 371/98, de 29 de Junho.
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Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio.
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Ajudas de Custo
Regime jurídico de abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em território nacional e estrangeiro.
Atletas de Alta Competição
Conjunto de legislação aplicável aos atletas de alta competição. Ver Decreto-Lei nº125-95 alterado pelo Decreto-Lei nº 123-96.
Autonomia das Universidades
Conjunto de Diplomas Legais, relativos à Autonomia das Universidades, tendo particular relevo o Decreto-Lei 108-88, que regulamenta a Autonomia das Universidades.
Avaliação de Desempenho
- Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
- Lei nº 15/06, de 26 de Abril
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2005, Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
- Site com documentação de Referência (dgap.gov.pt)
- Manual de Apoio à Avaliação do Desempenho
- Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2004, DR 94 Série I-B de 2004.04.21 - Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação.
- Lei N.º 10/2004, de 22 de Março - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública.
- Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio - Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
- Portaria n.º 509-A/2004, de 14 de Maio - Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.
Ciência e Tecnologia
- Decreto - Lei nº 29/2000, de 13 de Março - Alteração ao DL 135/99 artigo 32º, possiblita a entrega da fotocópia simples como elemento idóneo para a instrução dos processos.
- Decreto - Lei nº 135/99, de 22 de Abril - Estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular.
- Lei nº 1/2000, de 16 de Março - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/C/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22 de Agosto - Documento orientador do plano de acção da Iniciativa Internet.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99, de 28 de Agosto - Torna obrigatório para as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como para os institutos públicos, a disponibilização em formato digital na Internet de toda a informação que seja objecto de publicação em papel.
- Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro - Contrato de seguro das actividades de certificação de assinaturas digitais.
- Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de Outubro - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 , de 16 de Novembro - Cria, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março - Divulgação na Internet da informação detida pela Administração Pública.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001, de 2 Março - Determina a publicitação do relatório de peritos relativo à aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública.
- Decreto-Lei nº 106/2001, de 6 de Abril - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham um número igual ou superior a 10 trabalhadores procederem à declaração das remunerações em suporte digital ou através da Internet.
- Decreto-Lei nº 197/2001, de 29 de Junho - Altera o Decreto-Lei nº 292/97.
- Portaria nº 1013/2001, de 21 de Agosto - Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001, de 30 de Agosto - Determina a criação do portal do Governo na internet, que possibilita o acesso a informação actualizada sobre o Governo e gerar e a manter pelos gabinetes governamentais.
- Despacho (extracto) nº 22 556/2001, de 7 de Novembro - Aprova o regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica.
- Portaria nº 52/2002, de 12 de Janeiro - Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002, de 31 de Janeiro - Promove a utilização de sistemas abertos de software pela Administração Pública.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002, de 31 de Janeiro - Os serviços e organismos públicos do Estado devem, sempre que apropriado, promover a referenciação dos sítios da internet que operam.
- Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março - Decreta que os organismos e serviços públicos devem elaborar com dispensa de formalidade, os modelos de formulários em suporte digital.
- Decreto-Lei nº 52/2002, de 2 de Março - Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso.
- Decreto-Lei nº 67/2002, de 20 de Março - Regula a entrada em funcionamento do site destinado à promoção do emprego científico e tecnológico.
- Decreto-Lei nº 104/2002, de 12 de Abril - Decreta que a aquisição de bens pode ser efectuada por via electrónica.
- Decreto Lei nº 205/2002 de 7 de Outubro - Lei orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, de 20 de Novembro - Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria da inovação, da sociedade de informação e do governo electrónico.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003, de 12 de Março - Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
- Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 1999/93/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
- Portaria nº 375/2003, de 10 de Maio - Obrigatoriedade dos sujeitos passivos do IVA, enviarem por transmissão electrónica de dados a declaração periódica, a que se refere a alínea c) do nº1 do art.º; 28º; do CIVA, bem como dos anexos nela referidos.
- Decreto Lei nº120/2003 de 18 de Junho - Orgânica específica dos Serviços do MCES, Direcção Geral do Ensino Superior, FCT, Observatório da Ciência e do Ensino Superior, etc...
- Decreto Lei nº121/2003 de 18 de Junho - Orgânica especifica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
- Decreto Lei nº122/2003 de 18 de Junho - Orgânica especifica da Direcção Geral do Ensino Superior.
Código do Procedimento Administrativo
As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas.
Deontologia e Serviço Público
Em cumprimento do acordo salarial de 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, foi discutida e consensuada com as associações sindicais subscritoras do acordo um texto designado «Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública».
Ergonomia, Segurança e Serviço Público
Diploma que define as formas de aplicação do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, à Administração Pública, tendo por finalidade o regime o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 441, de 14 de Novembro, aplicando-se à Administração Pública com as especificidades constantes deste diploma.
Estatuto da Carreira Docente Universitária
A organização do sistema educativo em Portugal está estabelecida na Lei de Bases do Sistema Educativo. As instituições públicas de ensino superior têm a sua autonomia reconhecida e regulada em duas leis, uma para o ensino universitário e a outra para o ensino politécnico. As escolas do ensino superior particular ou cooperativo têm estatuto definido por lei ao qual devem obedecer. O financiamento das instituições públicas é regulado por uma lei de bases que define as responsabilidades do Estado face às instituições, do estudante face às instituições e do Estado para com o estudante.
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Despacho nº 80/SES/83 - (D.R., 2ª Série, nº 140, de 21 de Junho).
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Despacho nº 41/ME/83 - (D.R., 2ª Série, nº 72, de 28 de Março).
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Despacho 122/M/82 - (D.R., 2ª Série, nº 135, de 15 de Junho).
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Despacho nº 53/M/82 - (D.R., 2ª Série, nº 64, de 18 de Março).
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Despacho nº 128-A/ME/82 - (D.R., 2ª Série, nº 17, de 21 de Janeiro).
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Despcho nº 317/81 - (D.R., 2ª Série nº 283, de 10 de Dezembro).
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Despacho nº 291/81 - (D.R., 2ª Série nº 250, de 30 de Outubro).
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Despacho nº 266/81 - (D.R., 2ª Série nº 231, de 8 de Outubro).
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Despacho nº 253/81(D.R., 2ª Série nº 226, de 1 de Outubro).
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Despacho nº 76/81 - (D.R., 2ª Série nº 149, de 2 de Julho).
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Decreto-Lei nº 82/81, de 22 de Abril.
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Despacho nº 13/81 - (D.R., 2ª Série nº 17, de 21 de Janeiro).
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Despacho nº 311/80 - (D.R., 2ª Série nº 215, de 17 de Setembro).
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Despacho nº 286/80 - (D.R., 2ª Série nº 199, de 29 de Agosto).
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Despacho nº 204/80 - (D.R., 2ª Série, nº 157, de 10 de Julho).
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Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil
O Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil, é aplicado aos alunos eleitos para a direcção da Associação de Estudantes, desde que esteja legalmente constituída, e aos alunos membros do órgão executivo de gestão.(Art. 2º, Decreto-Lei nº 152/9, de 23 de Abril).
Estatuto Disciplinar
Estão abrangidos, em princípio, pelo disposto no Estatuto Disciplinar todos os funcionários e agentes da Administração Central, Administração Regional e Autarquias Locais. O fundamento disciplinar assenta na necessidade de garantir a funcionalidade normal dos organismos público e a correcta integração dos servidores na orgânica dos serviços públicos através do cumprimento dos deveres que lhe são impostos, com vista à realização das tarefas e ao preenchimento dos objectivos que lhe foram cometidos.
Estatuto Remuneratório
Conjunto de diplomas que estabelecem regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Estatutos e Estrutura Orgânica da Universidade do Minho
Estabelece a regulamentação orgânica relativa à Reitoria e à Administração Central, bem como as respectivas competências, quadro e formas de recrutamento e provimento de pessoal.
Férias, Faltas e Licenças
Conjunto de diplomas que definem o regime de férias, faltas e licenças para os funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Ver o Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março.
Gestão Patrimonial
Conjunto de diplomas relativos à Gestão Patrimonial dos bens do Estado.
Graus e Títulos Académicos
Legislação onde se encontra regulada a atribuíção de Graus e Títulos Académicos bem como a regulação das equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
Horário de Trabalho
O Decreto-Lei nº 259-98, estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Portadores de Deficiência Física ou Motora
Portarias onde são definidas as condições em que os Alunos portadores de deficiência física ou sensorial podem aceder da forma mais adequada ao sistema público de ensino.
Princípios Gerais da Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado
Conjunto de legislação relativa à Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado.
Protecção Social da Função Pública
Quadros e Carreiras
Conjunto de diplomas relativos à gestão de recursos humanos em todos os serviços da Administração Central.
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Despacho n.º 26 901/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública central, regional e local do Estado, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º, que o júri do procedimento concursal para recrutamento e selecção de titulares dos cargos de direcção intermédia integre, na sua composição, um indivíduo de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.
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Recrutamento e Selecção
O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, embora com algumas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 215/95, de 22 de Agosto, encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, configurando um sistema que não se revela totalmente adequado à realidade actual da Administração Pública.
Regime de Aquisição de Bens e Serviços
O Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho, estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
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Decreto-Lei nº 43/2005 (Rectificações), de 22 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
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- Decreto-Lei nº 58/98, de 17 de Março.
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Relação Jurídica de emprego
Conjunto de diplomas que definem a Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública.
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