A FCCN é a entidade competente para a gestão do ccTLD (country code Top Level Domain) .PT.
Esta competência, de cariz fundamentalmente técnico, foi atribuída pela IANA (Internet Assigned Numbers Authority) e está expressa no RFC 1591, de Março 1994, intitulado de "Domain Name system structure and delegation".
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio, veio clarificar, na ordem jurídica portuguesa, os termos e abrangência da referida competência.
O registo de nomes de domínios sob .pt obedece a um conjunto de regras de natureza administrativa, técnica e jurídica, as quais constituem o designado "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 238398/06
Para além da colaboração já existente com Angola e Cabo Verde na vertente técnica, a FCCN tem vindo a estreitar relações com países de expressão portuguesa, sendo inclusivamente responsável pela proposta de regulamentação para o registo de nomes de domínio em saotomeeprincipe.info, tendo colaborado igualmente com a AFTLD – African Top Level Domains, na tradução dos seus Estatutos para Português.
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