Lei nº 109/91, de 17 de Agosto, lei da criminalidade informática
Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98, de 1 de Setembro, que cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, lei da protecção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei nº 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997. REVOGADA pela Lei nº 41/2004, 18 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprova o regime jurídico de realização de despesas publicas.
Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, alterado pelo Decreto-lei nº 62/2003, de 3 de Abril, que visa compatibilizar o regime jurídico estabelecido pelo diploma alterado com a Directiva 1999/93/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, de 25 de Agosto, que aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, diploma que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação
Decreto-lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.
Decreto-lei nº 104/2002, de 12 de Abril, que aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, de 20 de Novembro - define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico.
Decreto-lei nº 252/94, de 20 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.
Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003, de 12 de Agosto, que aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2003, de 12 de Agosto, que aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga.
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003, de 12 de Agosto, que aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003, de 12 de Agosto, que aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas.
Decreto-lei nº 256/2003, de 21 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (factura electrónica).
Decreto-lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (lei do comércio electrónico).
Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, lei das comunicações electrónicas.
Não nos é possível garantir que qualquer dos diplomas legais ora citados não tenha sofrido qualquer alteração/rectificação, ou que reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente, pelo que só a versão dos actos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
