O que é?

A certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas - criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro - permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE).

Quais as vantagens?

A certificação on-line visa fundamentalmente:

• Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;
• Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;
• Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;
• Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;
• Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.

Qualquer empresa pode, assim, obter on-line essa certificação de modo automático e imediato, ficando dispensada de entregar os documentos probatórios de classificação sempre que se candidate aos apoios na Administração Pública e nas entidades protocoladas neste âmbito.

Para que efeitos pode ser utilizada?

A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente as seguintes:

• serviços da administração directa do Estado;
• organismos da administração indirecta do Estado;
• sector empresarial do Estado;
• entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;
• entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.

A quem se destina?

Numa primeira fase, de duração de um ano, este procedimento é destinado apenas às empresas que exerçam a sua actividade nas áreas sob tutela do Ministério da Economia e da Inovação. Após esta fase de experimentação do procedimento, a certificação on-line passa a aplicar-se às restantes empresas interessadas.

Como se processa?

O sistema de suporte ao novo serviço assegurará as seguintes funcionalidades para as empresas:

• Preparação do pedido de certificação e simulação de resultados;
• Formalização do pedido de estatuto e emissão de certificado electrónico;
• Emissão de alertas preventivos às empresas para cumprimento das obrigações decorrentes da certificação obtida, através do canal escolhido;
• Realização de operações de manutenção da certificação, designadamente, confirmação de estimativas, actualização e alteração de dados e renovação da certificação;
• Assistência técnica ao longo de todo o ciclo da certificação, possível através de vários canais, designadamente, internet, call center e SMS.

Início do processo de certificação

Para dar início ao processo de certificação, deve proceder a um registo prévio e em seguida preencher o formulário electrónico de certificação.

A decisão sobre o pedido de certificação será comunicada por via electrónica, através da Internet, imediatamente após a conclusão do preenchimento integral do formulário electrónico e da sua submissão.

Acesso ao processo individual

Se é cliente registado, pode aceder on-line ao seu processo.

Contactos

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