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Portaria n.º 1 448/2008Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
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Despacho n.º 31 835-A/2008 (2.ª série C - Suplemento)Garantia pessoal do Estado ao Millenium BCP
2008-12-12
Portaria n.º 1 443/2008Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Última actualização: 2008-12-16

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt