Legislação Nacional

DEC-Lei nº 54 - A/2000, de 7 de Abril
Define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

Lei nº 20/2000, de 10 de Agosto
Primeira alteração por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Resolução do CM nº 27/2000, de 20 de Abril
Define as estruturas de gestão do QCA III, nomeadamente da Intervenção Operacional Sociedade da Informação.

Decreto - Regulamentar nº 12 - A /2000, de 15 de Setembro
Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE)

Portaria nº 799-B- /2000, de 20 de Setembro
Establece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do pelo Fundo Social Europeu (FSE)

Despacho Normativo nº42-B /2000, de 20 de Setembro
Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos de elegibilidade , para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Decreto-Lei nº59/99
Introduz as alterações pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº159/00, de 27 de Julho, relativos ao regime jurídico das Empreitadas de obras públicas.

Decreto-Lei nº197/99
Alterado pelo Decreto-Lei nº245/2003, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei nº 1/2005, de 4 de Janeiro, relativo ao regime de realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de serviços, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços. locação e aquisição de bens móveis.

Decreto-Lei nº1/2005
Relativo à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas e eauipamentos e serviços conexos.

Portaria 161/99
Relativo a Contratação Pública.