O Primeiro-Ministro apresentou as linhas do novo regime de autonomia, gestão e administração escolar no debate mensal, na Assembleia da República, em 11 de Dezembro. José Sócrates apontou três objectivos: «abrir a escola, reforçando a participação das famílias e comunidades na sua direcção estratégica»; «favorecer a constituição de lideranças fortes»; «reforçar a autonomia das escolas». Assim, a direcção executiva das escolas será assumida por um director - que terá de ser professor - responsável pela gestão administrativa, financeira e pedagógica e responderá «face às famílias e comunidades locais, através do conselho geral em que estas estão representadas»; e «face ao conjunto da sociedade portuguesa».

Portugal é a «ponte perfeita» entre a Europa e o continente africano, afirmou o Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho da União Europeia, José Sócrates, na sessão de abertura dos trabalhos da II Cimeira entre a União Europeia e a África, em Lisboa, a 8 de Dezembro. O PM disse que o diálogo entre os dois continentes será «entre iguais» e salientou que «não temos mais tempo a perder» pois este é o «momento para construir novas soluções para os dois continentes». Sócrates afirmou que a presença da grande maioria dos dirigentes europeus e africanos na cimeira é «o sinal mais claro que tínhamos razão» e que «este é o momento certo para fazer a cimeira». O PM declarou ainda que nenhum dos Chefes de Estado ou de Governo presentes veio a Lisboa apenas para responder a um convite de Portugal, da UE e da União Africana, mas para responder a um desafio da história: «Um desafio para escrever em conjunto uma página nova nas relações entre os dois continentes».

O Conselho de Ministros de 6 de Dezembro aprovou o Plano Nacional de Licenças de Emissão relativo ao período 2008-2012 que vem consolidar as peças fundamentais dos compromissos nacionais relativos ao combate às alterações climáticas, emanadas do Protocolo de Quioto. Este Plano vem incorporar no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) as novas metas assumidas no início do corrente ano para os sectores da oferta de energia e dos transportes. Estas metas, em especial o reforço das energias renováveis, e da incorporação de biocombustíveis, trazem ao PNAC um potencial de redução de emissões de gases com efeito de estufa de 1,556 milhões de toneladas por ano.

O Conselho de Ministros de 29 de Novembro aprovou a regulamentação da lei sobre utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), abrangendo a adopção de medidas que assegurem a qualidade dos centros, a salvaguarda dos dados pessoais dos utentes e o acesso dos cidadãos a estas técnicas. Após a publicação deste diploma, os centros de PMA devem requerer autorização para ministrar estas técnicas, a qual será submetida a parecer obrigatório do Conselho Nacional da actividade. Com este diploma dá-se cumprimento ao programa de apoio à PMA, anunciado na abertura do debate orçamental. O programa visa reverter a actual combinação de encargos de 53% para 44% na parte a cargo dos casais e de 47% para 56% na parte de encargos do Sistema Nacional de Saúde.

O Conselho de Ministros de 29 de Novembro aprovou a simplificação do registo de veículos, no âmbito do programa Simplex 2007. Assim, quando uma pessoa ou empresa adquira um veículo a um revendedor, este pode registá-lo em nome do comprador, evitando que cidadãos e empresas sejam onerados com tal formalidade, e que fique por registar a propriedade de veículos recém-adquiridos. Prevê-se igualmente a disponibilização on-line da informação, permanentemente actualizada e com valor de certidão, referente ao registo de veículos. Estabelece-se um regime de emolumentos únicos e uma tributação mais reduzida para os registos de ciclomotores, que, por via electrónica, passam a custar apenas 5 euros. Consagra-se um regime transitório especial para os registos de transmissão da propriedade por realizar. Se esta regularização for realizada electronicamente, o registo custa apenas 10 euros.

O Conselho de Ministros de 22 de Novembro aprovou uma Proposta de Lei que visa actualizar um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias. Simultaneamente, adapta o sistema nacional aos padrões internacionais em vigor, nomeadamente às 40 + 9 Recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e à Convenção do Conselho de Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal em 17 de Maio de 2005.