Novidades

2007-06-01

Portaria n.º 666-A/2007Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2007-05-25

Declaração de Rectificação n.º 42/2007 Rectifica a Portaria n.º 421/2007, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência.

2007-05-11

Decreto-Lei n.º 188/2007Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.

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