O Conselho de Ministros de 6 de Junho aprovou a criação de um procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis denominado «Casa Pronta», visando eliminar formalidades e realizar todas as operações num único balcão, concretizando uma medida do Programa Simplex. Quem hoje pretende comprar uma casa a crédito gasta em média 947,83 euros mais Impostos, mas com a «Casa Pronta» pagará 650 euros mais Impostos, uma redução de 31,4%; com recurso a Conta Poupança-habitação, os custos ficam em 450 euros mais Impostos. Sem recurso ao crédito, os custos actuais de 557,18 euros mais Impostos, baixam para 350 euros mais impostos, um desconto de 37,2%; com recurso a uma Conta Poupança-habitação, os custos descem para 230 euros mais Impostos.

Os primeiros computadores do programa e.escola foram entregues à escola secundária Eça de Queiroz, em Lisboa, a 5 de Junho. Este programa integra-se num conjunto - apresentado pelo Primeiro-Ministro em 31 de Maio - que visa garantir a 500 mil estudantes, professores e trabalhadores em formação computadores e acesso à internet de banda larga a preços muito reduzidos, no âmbito do Plano Tecnológico. Para os estudantes há três escalões, consoante o rendimento familiar: 5 euros mensais; 15 euros mensais; e oferta de 150 euros para o computador e mensalidade 5 euros inferior nos operadores aderentes. Para os trabalhadores em formação na iniciativa Novas Oportunidades oferece-se uma entrada de 150 euros e uma mensalidade fixa de 15 euros. Para os professores, entrada de 150 euros e mensalidade 5 euros inferior nos operadores aderentes. Mais...

O Conselho de Ministros de 1 de Junho aprovou um Decreto-Lei que introduz mais transparência e mais concorrência no mercado da energia, bem como um melhor funcionamento do mercado a nível interno e a nível peninsular (MIBEL). Nomeadamente, clarifica-se o regime de atribuição de licenças de produção dos produtores abrangidos pela cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia e estabelece-se um novo regime relativo à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso (EDP Serviço Universal - fornecedor de energia eléctrica a clientes regulados). O diploma vem aumentar a concorrência no sector da electricidade, com reflexos na redução de custos e tarifas da energia para os cidadãos.

O Primeiro-Ministro anunciou o lançamento de um programa de acesso às tecnologias da informação dirigido a estudantes, professores e trabalhadores em formação, no debate mensal na Assembleia da República, em 31 de Maio. José Sócrates disse que se trata de «um dos programas mais ambiciosos do Plano Tecnológico», que visa «garantir a mais de meio milhão de portugueses (...) o acesso a um computador» e «à Internet de banda larga, com preços significativamente reduzidos». O custo será pago «com as contrapartidas que o Estado contratualizou com os operadores das comunicações móveis de terceira geração». O PM disse ainda que «a banda larga deve ser encarada como um bem público essencial», pelo que «o papel do Estado é absolutamente crítico, como garante da universalidade, da equidade e da inclusão».

O Conselho de Ministros de 24 de Maio aprovou uma Proposta de Lei que visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN fins de identificação criminal e civil. O fornecimento das amostras pode ser voluntário, ou determinado judicialmente para certos tipos de crimes, ou recolhido em locais de crimes. Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas, estas bases de dados têm resultados positivos na identificação de desaparecidos e na colaboração internacional. A base de dados de perfis de ADN agora proposta respeita a dignidade da humana e os direitos fundamentais consagrados na Constituição.

O Conselho de Ministros de 24 de Maio aprovou a Proposta de Lei orgânica da Polícia Judiciária, na qual se destaca a aposta da especialização das unidades nacionais, com especial relevo para a luta contra o terrorismo, a corrupção, incluindo a desportiva, e o tráfico de estupefacientes. A PJ assegurará também o funcionamento dos Gabinetes Europol e Interpol, no âmbito da sua missão e para partilha de informação no quadro da Segurança Interna. O numero de dirigentes é reduzido, permitindo maior racionalização e eficiência.