O Conselho de Ministros de 24 de Maio aprovou uma Proposta de Lei que visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN fins de identificação criminal e civil. O fornecimento das amostras pode ser voluntário, ou determinado judicialmente para certos tipos de crimes, ou recolhido em locais de crimes. Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas, estas bases de dados têm resultados positivos na identificação de desaparecidos e na colaboração internacional. A base de dados de perfis de ADN agora proposta respeita a dignidade da humana e os direitos fundamentais consagrados na Constituição.

O Conselho de Ministros de 24 de Maio aprovou a Proposta de Lei orgânica da Polícia Judiciária, na qual se destaca a aposta da especialização das unidades nacionais, com especial relevo para a luta contra o terrorismo, a corrupção, incluindo a desportiva, e o tráfico de estupefacientes. A PJ assegurará também o funcionamento dos Gabinetes Europol e Interpol, no âmbito da sua missão e para partilha de informação no quadro da Segurança Interna. O numero de dirigentes é reduzido, permitindo maior racionalização e eficiência.

O Conselho de Ministros de 17 de Maio aprovou um regime excepcional, que vigorará até final de 2009, destinado a simplificar a contratação de empreitadas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados a projectos aprovados pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais. O PARES aprovou já três centenas de candidaturas, para a criação de lugares em equipamentos sociais, dos quais mais de 5000 em creches, num investimento de 185 milhões de euros, dos quais 92 milhões de fundos públicos. Até 2009, este programa permitirá criar mais de 45 mil lugares em respostas sociais e 15 mil novos postos de trabalho directos.

O Presidente da República conferiu posse, no dia 17 de Maio, ao novo Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, até agora juiz do Tribunal Constitucional, em substituição de António Costa, que deixa o Governo para se candidatar à Câmara Municipal de Lisboa. O Presidente nomeou ainda, para as funções que já ocupavam, os Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita (na dependência do PM), Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, da Protecção Civil, Ascenso Simões, e o Subsecretário da Administração Interna, Rocha Andrade. Nomeou também para Secretária de Estado da Modernização Administrativa, a coordenadora da UCMA, Maria Manuel Leitão Marques (na dependência do Ministro da Presidência).

«Pela primeira vez, ao fim de cinco anos, o crescimento económico ultrapassa os 2%, o que representa um factor de confiança e um número que espelha com clareza a recuperação da nossa economia», disse o Primeiro-Ministro comentando as estimativas do Instituto Nacional de Estatística, que mostram um crescimento do Produto Interno Bruto de 2,1%, no primeiro trimestre, em comparação com o mesmo período de 2006. Dado significativo é o facto de Portugal atingir um crescimento em cadeia de 0,8%, superior à média da União Europeia que é de 0,6%. José Sócrates comentou estas previsões do desempenho económico após a visita a uma média empresa de componentes automóveis que obteve o certificado de excelência e inovação, no dia 15 de Maio.

O Conselho de Ministros de 10 de Maio aprovou um Decreto-Lei que reorganiza a distribuição geográfica de varas e juízos dos tribunais de Família e Menores, Trabalho, Comércio, Penal, no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial. Os tribunais em causa situam-se em Setúbal, Seixal, Almada, Loures, Cascais, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Lisboa, Gaia, Maia, Póvoa de Varzim, Porto, Guimarães, Braga, Coimbra, Leiria e Matosinhos. A criação, extinção e reorganização obedece a critérios de volume de trabalho, visando promover a racionalização da distribuição do número de processos por juízo e tribunal, no sentido de uma melhor justiça.

O Conselho de Ministros extraordinário de 5 de Maio aprovou uma Proposta de Lei para regular a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência orgânica e a fiscalização pública das instituições de ensino superior. Nomeadamente vem regular: (i) os princípios de organização do sistema de ensino superior; (ii) a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos; (iii) os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior; (iv) o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior; (v) o ordenamento da rede pública; (vi) os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior; e (vii) a responsabilidade e fiscalização das instituições.